|
|||||||
|
| ||||||||
Legislación nacional
Art.
124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena
– detenção, de um a três anos. Art.
125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena
– reclusão, de três a dez anos. Art.
126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena
– reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo
único. Aplica-se a pena do artigo
anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil
mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave amenaça ou violência. Art.
127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço,
se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a
gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por
qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art.
128. Não se pune o aborto praticado por médico:
|
